Maus tratos aos animais.
Ainda quanto aos animais, temos que os condomínios de São Paulo devem fixar placas (ou outra forma descrita no artigo 2) na área comum, sobre a lei 17.477/21 :
LEI Nº 17.477,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de lei nº 492, de 2020, do Deputado Bruno Ganem – PODE)
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1º – Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
§ 2º – Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.
§ 3º – A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raçaou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras.
§ 4º – Vetado.
Artigo 2º – Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei.
3 Comments
Case Themes
May 6, 2024We denounce with righteous indignation and dislike men who are so beguiled and demor alized by the charms of pleas ure of the moment.
Albert Flores
May 6, 2024The intruders chased the girl in the house and threatened her when she hid from them, according to the PSNI to Limavady Facebook.
Eleanor Pena
May 6, 2024It’s no secret that the digital industry is booming. From exciting startups to need ghor fore global and brands, companies are reaching out.